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Título:
DECRETO Nº 57.639 31/03/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2017.
Publicação:
DOC 01/04/2017 p. 5 c. 3-4
Alterações:
Dec. nº 57.898/2017 - Altera o art. 2º deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Funcionamento - Repartição pública municipal - Feriado - Ponto facultativo - Suspensão - Expediente - Servidor - Recesso compensado - Compensação - Plantão
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